Bugios e Papagaios

SEMINÁRIO REGIONAL Direito à Privacidade e a Proteção de Dados no Brasil Organizadores: Profa. Dra. Anna Candida da Cunha Ferraz (UNIFIEO/USP) Prof. Dr.Felipe Chiarello (Mackenzie) Profa. Dra.Lívia Ghaigher (UNIMAR)  Apoiadores: PROGRAMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO: UNIFIEO (MESTRADO EM DIREITO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO FIEO), FADUSP (FACULDADE DE DIREITO - USP), FGV (FACULDADE DE DIREITO DA FGV), UNISAL (CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO), UNISANTOS (UNIVERSIDADE DE SANTOS), UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE, UNESP (UNIVERSIDADE ESTADUAL JULIO DE MESQUITA FILHO), UNINOVE (UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO), UNIMAR (UNIVERSIDADE DE MARÍLIA).  LOCAL: Unifieo/OSASCO – Auditório do Campus Narciso (Rua Narciso Sturlini, 883, Osasco)  DATA: 11 de setembro de 2014  HORÁRIO: das 8h30 às 17h30 INSCRIÇÕES: via site UNIFIEO ou na Secretaria do Mestrado, pessoalmente ou por e-mail (edlaine@unifieo.br ). EVENTO GRATUITO CERTIFICADOS: Aos presentes e pa

ALGUMAS PROBLEMÁTICAS HERMENÊUTICAS ACERCA DA LEI MARIA DA PENHA Prof. Dr. Luís Rodolfo de Souza Dantas A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), representa enorme avanço no campo dos direitos fundamentais ao intensificar o combate às violências de caráter físico, moral, psíquico, patrimonial, entre outras, perpetradas contra as mulheres em nosso país, apontadas em rol não taxativo inscrito no caput do art. 5º e detalhado pelo art. 7º, incisos I a V, da citada lei, violências que representam manifestações odientas direcionadas à supressão ou negação da dignidade das vítimas da violência doméstica e familiar.  Visa a Lei Maria da Penha proteger, diretamente,  a mulher vulnerável, vítima do preconceito e da discriminação em razão do condicionamento cultural a que estamos submetidos, associados há séculos à submissão pelas mulheres ao cumprimento de certos papéis sociais desumanamente impingidos.  Inestimável estatuto de caráter repressivo reveste-s